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ADE SRRF/2ª RF 10/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 10 de 18.05.2010

D.O.U.: 21.05.2010

(Declara alfandegados, em caráter precário e por prazo indeterminado, o cais flutuante, a passarela metálica, um silo barranco, um silo vertical, dois silos metálicos, um silo horizontal e uma balança eletrônica de fluxo contínuo, bem como os equipamentos e edificações destinados à movimentação e a armazenagem do trigo à granel, nos termos da Portaria RFB Nº 1.022/2009 e dá outras providências).


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF/2ªRF Nº 124, de 26 de março de 2009 e o disposto no inciso II do art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, atendendo ainda à solicitação formalizada no processo administrativo Nº 10283.006205/2007-16, declara:

Art. 1º Alfandegados, em caráter precário e por prazo indeterminado, o cais flutuante, a passarela metálica, um silo barranco, um silo vertical, dois silos metálicos, um silo horizontal e uma balança eletrônica de fluxo contínuo, bem como os equipamentos e edificações destinados à movimentação e a armazenagem do trigo à granel, nos termos da Portaria RFB Nº 1.022/2009, localizados na Instalação Portuária Fluvial de Uso Misto na Rua Desembargador Felismino Soares Nº 1000, Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM, com fiscalização aduaneira exercida de forma eventual, administrada pela empresa Ocrim S.A. Produtos Alimentícios, inscrita no CNPJ sob Nº 61.065.199/0006-35, com base no Termo de Autorização ANTAQ Nº 146, de 27 de setembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2004.

Art. 2º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus/AM, que baixará regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º O recinto está autorizado a proceder despacho de importação de trigo à granel.

Art. 4º Fica atribuído ao recinto em questão o código de recinto alfandegado Nº 2.93.16.06-5, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), conforme estabelece a Instrução Normativa SRF Nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

Art. 5º Cumprirá a autorizada ressarcir, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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