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Lei Mun. Nova Iguaçu/RJ 3.703/05 - Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 3.703 de 10.11.2005

DOM-Nova Iguaçu: 10.11.2005

Dá Nova Redação E Inclui Dispositivos Na Lei Complementar Nº 3.411 De 01 De Novembro De 2002, Que Dispõe Sobre O Código Tributário Do Município De Nova Iguaçu.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei dispõe acerca de inclusão e nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002, que trata do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Os dispositivos da Lei Complementar nº 3.411, de 1º de novembro de 2002, abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 15º

I - a "PGV-T" - Planta Genérica de Valores de Terreno por zona fiscal em bairro oficial, constante da "Tabela 1" do "Anexo I" , que contém o "Vu-T - Custo Unitário do Metro Quadrado de Terreno por zona fiscal em bairro oficial e por faixa de área (em m2) física".

(...)

IV - a "PGV-CR" - Planta Genérica de Valores de Construções Residenciais por zona fiscal em bairro oficial, constante da "Tabela 4" do "Anexo I", que contém o "IVR" -Índice de Valorização Residencial por zona fiscal em bairro oficial e o "CUBE-R" - Custo Unitário Básico do Metro Quadrado de Edificação Residencial por por zona fiscal em bairro oficial.

V - a "PGV - CI" - Planta Genérica de Valores de Construções Comerciais e Industriais por zona fiscal em bairro oficial, constante da "Tabela 5" do "Anexo I" , que contém o "IVCI" - Índice de Valorização Comercial/ Industrial, por zona fiscal em bairro oficial e por tipo de construção (Térrea, Pavimento Superior, Galpão e Telheiro) e o "CUBE -CI" - Custo Unitário Básico do Metro Quadrado de Edificação Comercial/Industrial por zona fiscal em bairro oficial e por tipo de construção (Térrea, Pavimento Superior, Galpão e Telheiro).

( continua ... )

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