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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 24/08 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 24 de 01.02.2008

DOM-Nova Iguaçu: 01.02.2008

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 10/2003, adequando as Normas Tributárias Municipais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 146, III, "d", da Constituição Federal e do artigo 94 do seu ato das disposições constitucionais transitórias e, ainda, com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 10, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, com as suas respectivas redações:

"SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Artigo 6º-A. Os responsáveis tributários são obrigados a realizar a retenção na fonte do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a que se refere a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º. O ISSQN retido na fonte, previsto no caput deste artigo, será recolhido diretamente ao Município de Nova Iguaçu, na forma e prazo previstos na legislação que rege o imposto.

§ 2º. A retenção do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional será feito de acordo com a alíquota do imposto correspondente à receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da competência do serviço prestado, destacada na nota fiscal de serviço, conforme preceitua o §3º deste artigo.

§ 3º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o prestador de serviço deverá informar no documento fiscal que é optante pelo Simples Nacional e destacar a alíquota do Simples Nacional, conforme tabela do Anexo Único desta Lei.

§ 4º. Caso o prestador do serviço não cumpra o disposto no § 3º deste artigo, o tomador do serviço deverá realizar a retenção do imposto na fonte, aplicando a alíquota vigente na legislação municipal para a atividade do serviço prestado, sob o preço do ( continua ... )

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