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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 19/06 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 19 de 29.12.2006

DOM-Nova Iguaçu: 29.12.2006

Altera Dispositivos do Código Tributário do Município de Nova Iguaçu, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3411, de 01 de novembro de 2002 alterada pela Lei Complementar 014 de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 173. (...)

§ 1º. O ISS incidente sobre a atividade de Profissionais Autônomos poderá ser recolhido em cota única com o desconto máximo de até 10% (dez por cento), a critério da Administração Fazendária, conforme fixado no Calendário Fiscal Anual de Recolhimento dos Tributos Municipais instituído por ato do Executivo."

"Artigo 189-A. As Taxas incidentes sobre a atividade profissional ou econômica poderão ser recolhidas em cota única com desconto máximo de até 10% (dez por cento), a critério da Administração Fazendária, conforme fixado no Calendário Fiscal Anual de Recolhimento dos Tributos Municipais instituído por ato do Executivo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Nova Iguaçu, 29 de dezembro de 2006.

LINDBERG ( continua ... )

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