Lei Complementar do Munic�pio de Nova Igua�u/RJ n� 17 de 29.12.2006 (Altera e Acrescenta dispositivos � Lei Complementar n� 3411/02, de 01 de novembro de 2002 -

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LC Mun. Nova Igua�u/RJ 17/06 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Nova Igua�u/RJ n� 17 de 29.12.2006

DOM-Nova Igua�u: 29.12.2006
Altera e Acrescenta dispositivos � Lei Complementar n� 3411/02, de 01 de novembro de 2002 - C�digo Tribut�rio Municipal e d� outras provid�ncias.

A C�MARA MUNICIPAL DE NOVA IGUA�U, POR LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1� A Lei Complementar no 3411, de 01 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 197. A Taxa de Fiscaliza��o de Localiza��o, de Instala��o e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL ser� lan�ada pela autoridade administrativa, conforme o Anexo IV.(NR)
Par�grafo �nico. No primeiro ano de funcionamento do estabelecimento, a requerimento do sujeito passivo, o Poder Executivo conceder� atrav�s de ato do titular da Secretaria de Economia de Finan�as, redu��o de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor estabelecido na forma do Anexo IV desde que este opte pelo pagamento � vista e no prazo m�ximo de 10 (dez) dias a contar de seu deferimento.(AC)"
"Artigo 229. A Taxa de Fiscaliza��o de Ve�culo de Transporte de Passageiro, ser� calculada de acordo com a seguinte tabela: (NR)

Item Descri��o Periodicidade da Taxa Valor em UFINIG
1 Transporte P�blico por �nibus e Micro�nibus - Por ve�culo vistoriado. Mensal 03
2 Transporte privado por �nibus e micro�nibus, exceto transporte escolar - Por ve�culo vistoriado. Mensal 03
3 Transporte privado por utilit�rios, inclusive transporte escolar por qualquer meio - Por ve�culo vistoriado. Anual 03
4 T�xi - por ve�culo vistoriado - ISENTO ( continua ... )

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