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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 9/03 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 9 de 19.12.2003

DOM-Nova Iguaçu: 19.12.2003

Dá nova redação, inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário da Cidade de Nova Iguaçu.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, por seus representantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15, da Lei Complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 1º. Foi adotado o valor unitário de metro quadrado de construção representativo fornecido pelo SINDUSCON/RJ - Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo como referência o mês de Junho de 2002, para definição do "CUB/R - Custo Unitário Básico do Metro Quadrado de Construção Representativo - R$ 584,27/ m² ": a) que multiplicado pelo "IVR" resulta no "CUBER" por bairro oficial, conforme "PGV - CR" na "Tabela IV", b) que multiplicado pelo "IVCI" resulta no "CUBE - CI" por bairro oficial, para as construções tipo "Térrea" ou "Pavimento Superior", conforme "PGV - CI" na "Tabela V", c) que multiplicado pelo "IVC - ZE" resulta no "CUBE - CZE" em zonas especiais por logradouro (ou trecho de logradouro) para construção (loja / estabelecimento) tipo "Térrea", conforme "PGV - CZE" na "Tabela VI".

§ 2º. Foi adotado o valor unitário de metro quadrado de construção padrão "Galpão Comercial Industrial" fornecido pelo SINDUSCON / RJ - Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo como referência o mês de Junho de 2002, para definição do "CUB/GCI - Custo Unitário do Metro Quadrado de Construção Padrão Galpão Comercial / Industrial - R$ 239,84 / m²" que multiplicado pelo "IVCI" resulta no "CUBE - CI" por bairro oficial, para as construções tipo "Galpão Comercial / Industrial", conforme "PGV - CI" na "Tabela V".

§ 3º. No caso dos imóveis classificados como "Telheiros Comerciais / Industriais" foi adotado o valor unitário de metro de construção padrão, "CUB / TCI - Custo Unitário Básico do Metro Quadrado de Construção Padrão Telheiro Comercial / Industrial", equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do "CUB / GCI" fornecido pelo SINDUSCON / RJ para Junho de 2002, ou seja, "CUB / TCI = 50% X CUB / GCI = R$119,92 /m², que multiplicado pelo "IVCI" resulta no "CUBE - CI" por bairro oficial para as construções tipo Telheiro Comercial / Industrial", conforme "PGV - CI" na "Tabela ( continua ... )

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