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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 8.075/08 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.075 de 09.05.2008

DOM-Nova Iguaçu: 09.05.2008

Dispõe sobre a Dívida Ativa do Município, tributária ou não, e disciplina os procedimentos, a cobrança, e inscrição dos créditos do Município de Nova Iguaçu no livro da dívida ativa, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a inscrição em Dívida Ativa dos Créditos Municipais; e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos, a cobrança e o recebimento dos créditos municipais inadimplidos e inscritos ou não em Dívida Ativa.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Dívida Ativa

Seção I
Do Conceito

Art. 1º Constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não tributária, não pagos na data fixada pelo Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais (CARTRINI), publicado anualmente.

Parágrafo único. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas e são de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal, como por exemplo as multas de posturas, meio ambiente, vigilância sanitária, obras e aquelas oriundas das infrações à legislação de trânsito.

Seção II
Da Divisão

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, a dívida ativa do Município divide-se em:

I - Dívida Ativa Administrativa não inscrita:

II - Dívida Ativa Administrativa Inscrita no Livro da Dívida Ativa; e

III - Dívida Ativa Judicial.

§ 1º. Constituem Dívida Ativa Administrativa os créditos de natureza tributária ou não, decorrentes de obrigações vencidas de qualquer origem ou modalidade, em fase de cobrança amigável, ainda não inscritos no Livro da Dívida Ativa.

§ 2º. Constituem Dívida Ativa Administrativa inscrita os créditos de natureza tributária ou não, regularmente inscritos no Livro da Dívida Ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular e após esgotado o prazo de cobrança amigável.

§ 3º. Constituem Dívida Ativa Judicial os créditos de natureza tributária ou não, após o início do procedimento de execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº ( continua ... )

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