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Lei Mun. Portão/RS 1.238/01 - Lei do Município de Portão/RS nº 1.238 de 14.12.2001

DOM-Portão: 14.12.2001

Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.


Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Portão a Unidade de Referência Municipal - URM.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributáveis e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos também em URM.

Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 1,78 (um real e setenta e oito centavos) para o ano de 2002, sendo atualizado anualmente com base no IGP-M.

Art. 4º Todos os valores fixados em UFIR na legislação tributária ou não tributária do Município ficam convertidos em URM.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2001.

Darcy Hoff

Prefeito Municipal

José Roque Arenhart

Secretario Municipal de Administração e ( continua ... )

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