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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.469/10 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.469 de 10.05.2010

DOM-Araraquara: 12.05.2010

Altera a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com mês de incidência em abril do corrente ano.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

Decreta :

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado pelo próprio contribuinte, que está sujeito a homologação pelo Fisco Municipal, com o vencimento de recolhimento estabelecido através do Decreto nº 9.270, de 03 de novembro de 2009, em seu artigo 3º, referente ao mês de incidência em abril de 2010, poderá ser recolhido até o dia 14 (quatorze) de maio do mesmo exercício impreterivelmente sem os acréscimos de multa e juros.

Art. 2º A falta de recolhimento dos tributos no prazos estabelecidos neste decreto, acarretará os acréscimos: juros, multa de mora e correção monetária, conforme os índices estabelecidos em lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2010 (dois mil e dez).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

Roberto Pereira

Secretário da Fazenda

Publicada na Secretária Municipal de Governo, na data supra.

ORLANDO MENEGATTI FILHO

Secretário de ( continua ... )

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