Port. CE/SANTA RITA - PB 17/10 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SANTA RITA - PB nº 17 de 04.03.2010

DOE-PB: 20.05.2010

(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da firma, constantes no Anexo desta Portaria).

O Coletor Estadual da C. E. DE SANTA RITA , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, §3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando que foi regularizado os motivos que originaram o cancelamento;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo da Portaria Nº 00017/2010/CSR

Inscrição Estadual Razão Social Endereço Município/UF Regime de Apuração 16.151.163-5 FABIO BERNARDINO DA SILVA R FELIX FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Nº 436 - MUNICIPIOS SANTA RITA / PB SIMPLES NACIONAL

IRAN VASCONCELOS

COLETOR

MAT. ( continua ... )

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