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Lei Est. PB 9.122/10 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.122 de 19.05.2010

DOE-PB: 20.05.2010

Altera a Lei nº 8.999, de 30 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a revisão do Plano plurianual 2008-2011; altera dispositivos da Lei nº 8.484, de 09 de janeiro de 2008, e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incorporado ao Anexo V - Recursos Previstos para os Programas e Ações por Órgãos e Unidade Orçamentária - Exercício 2010, no Programa juventude, Esporte e Ação da Secretaria de Estado de Esporte e lazer, da Lei nº 8.999, de 30 de dezembro de 2009, a Ação 9011 - Gol de Placa.

Art. 2º Para execução da ação proposta fica aprovado o valor de até R$ 1.560.852,00 (hum milhão quinhentos e sessenta mil oitocentos e cinqüenta e dois reais) a ser captado pelos beneficiários e nos termos definidos na Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, junto aos contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 19 de maio de 2010; 122º da Proclamação da ( continua ... )

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