x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 124/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 124 de 30.03.2010

DOE-MA: 19.05.2010

(Cancela as notificações de lançamento emitidas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2008 decorrentes de multas geradas pela não entrega e ou entrega em atraso da DIEF provocadas por falhas na recepção do arquivo magnético).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições Considerando que a não entrega do arquivo magnético da Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF até o prazo limite, está sujeita à aplicação de penalidade, conforme estabelecido na legislação vigente;

Considerando que na implantação da chave de segurança o sistema informático da SEFAZ apresentou erro na recepção das DIEF's gerando automaticamente a multa prevista pela não entrega no prazo regulamentar;

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar as notificações de lançamento emitidas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2008 decorrentes de multas geradas pela não entrega e ou entrega em atraso da DIEF provocadas por falhas na recepção do arquivo magnético.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 30 de março de 2010.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?