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Res. Conj. SCC/SGP 5/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DA CASA CIVIL E DE GESTÃO PÚBLICA nº 5 de 19.05.2010

DOE-SP: 20.05.2010

Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, para o exercício de 2010.


Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da LC 1.079-2008, e nos arts. 8º e 9º da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, resolvem:

Art. 1º Para o exercício de 2010, as metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução.

Parágrafo único. Para o indicador de receita tributária (I4), o valor nominal da meta previsto no anexo poderá ser automaticamente atualizado nos termos do § 3º do art. 16 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008.

Art. 2º Fica revogada a resolução conjunta CC/SGP-2, de 19-3-2010.

Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010.

ANEXO
a que se refere o art. 1º da Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-5-2010

META DOS INDICADORES GLOBAIS DAS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

INDICADOR (IN)META
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