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Res. Conj. SCC/SGP 4/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DA CASA CIVIL E DE GESTÃO PÚBLICA nº 4 de 19.05.2010

DOE-SP: 20.05.2010

Dispõe sobre a definição dos indicadores globais da Secretaria da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008, seus critérios de apuração e avaliação Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da LC 1079-2008, resolvem:


CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam definidos os seguintes indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008:

I - índice de satisfação dos usuários externos dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda (I1A) e de Economia e Planejamento (I1B);

II - índice de transparência fiscal (I2);

III - proporção da despesa com investimentos em

relação à receita total (I3);

IV - receita tributária (I4);

V - receita não tributária (I5); e

VI - índice de desempenho da estratégia reduzido (I6).

§ 1º O indicador a que se refere o inc. VI do caput deste artigo se aplica somente à Secretaria da Fazenda.

§ 2º Os indicadores a que se referem os incs. I a VI deste artigo serão apurados e avaliados na seguinte conformidade:

1 - incs. I a III e VI, anualmente; e 2 - incs. IV e V, trimestralmente, de forma cumulativa.

CAPÍTULO II
Da apuração dos indicadores e fixação das metas

Seção I
Da apuração dos indicadores

Art. 2º O índice de satisfação dos usuários externos dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda (I1A) e Economia e Planejamento (I1B), será calculado pela média ponderada do índice de satisfação dos usuários dos principais serviços externos, com base em pesquisa de opinião, realizada por entidade independente.

Parágrafo único. A pesquisa de opinião deverá ser realizada com intervalo máximo de 12 meses e preferencialmente no mesmo período do ano.

( continua ... )

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