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Res. Conj. SCC/SGP 3/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DA CASA CIVIL E DE GESTÃO PÚBLICA nº 3 de 18.05.2010

DOE-SP: 20.05.2010

Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008.


Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, à vista do disposto no § 4º do art. 9º da LC 1079-2008, resolvem:

Art. 1º Para o exercício de 2010, os servidores das unidades administrativas das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, cujo índice de cumprimento das metas para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008, for superior à 100% receberão um adicional de até 20% da soma das parcelas pagas ou devidas àquele título, nos termos do art. 16 da Resolução Conjunta SF/SEP 6, de 29-5-2009.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo e da função-atividade de Agente Fiscal de Rendas.

Art. 2º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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