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Port. Sec. Faz. - Sergipe 372/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 372 de 06.05.2010

DOE-SE: 12.05.2010

Prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 76, de 26 de março de 2010, que prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, previsto no Protocolo ICMS Nº 42 de 03 de julho de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de julho de 2010, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista na Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, nº 4646001, Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de maio de 2010.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da ( continua ... )

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