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Com. SAT - MS 98/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 98 de 17.05.2010

DOE-MS: 20.05.2010

(Comunica sobre as operações com animais bovinos e bufalinos possuidores de Certificado Especial de Identificação e Produção - CEIP).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO pleito de entidade representativa do setor da pecuária, no qual reivindica-se do Governo do Estado a aceitação do Certifi cado Especial de Identificação e Produção (CEIP) como documento hábil para comprovar a condição de reprodutor ou matriz de gado bovino ou bufalino, para efeito de aplicação da isenção do ICMS prevista no art. 41, I, a, do Anexo I ao Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO parecer da Coordenação da Produção Integrada da Cadeia Pecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) proferido na Nota Técnica CPIP/CGSPI/DEPROS nº 039/2010, que recomenda, com fulcro na Portaria Ministerial nº 267, de 04 de maio de 1995, a aceitação do CEIP para efeito de isenção do ICMS, porquanto os animais possuidores do mesmo são de alto valor genético, ou seja, diferenciados na pecuária nacional, conforme resultado de avaliação efetuada com todo o rigor com que os projetos de melhoramento genético animal é executado e fiscalizado pelo MAPA;

CONSIDERADO que a aceitação do CEIP para efeito de isenção do ICMS é da conveniência do interesse público, porquanto a exoneração tributária do ICMS relativa às operações com os animais possuidores do referido certificado implica melhoramento das características de qualidade dos animais, o que gera melhores espécies para o abate e, por conseguinte, carne de qualidade, elevando a competitividade dos produtos sul-mato-grossenses nos mais diversos nichos de mercado nacionais e internacional,

COMUNICA à COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, à COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, à UNIDADE DE MONITORAMENTO DA AGROPECUÁRIA, à UNIDADE DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO E FORMULÁRIOS, à GESTORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GRANDES EMPRESAS, às GESTORIAS DE FISCALIZAÇÃO REGIONAIS NORTE e SUL, à UNIDADE DE CONTROLE DE AGÊNCIAS FAZENDÁRIAS e às AGÊNCIAS FAZENDÁRIAS, que:

I - considera-se reprodutor ou matriz, para efeito de aplicação do benefício de isenção do ICMS previsto no ( continua ... )

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