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AD DIEF/SEFAZ - RR 139/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 139 de 18.05.2010

DOE-RR: 18.05.2010

(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998-P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e alterado pelo Decreto 4.543-E, de 31 de janeiro de 2002;

DECLARA:

A BAIXA REQUERIDA da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:

LUCIO N DE SOUZA - 24.014920-3, Rua Manoel Felipe, 784, Loja 02 - Buritis - Boa Vista-RR, CNPJ: 09.300.548/0001-21.

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.

O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeito retroativo a 04/09/2010.

Boa Vista - RR, 18 de maio de 2010

JANETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Chefe da ( continua ... )

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