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ADE DRF/NITERÓI 56/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 56 de 10.05.2010

D.O.U.: 20.05.2010

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no D.OU. de 06 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no artigo 65, I, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, na Nota Complementar (22-1) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e os elementos constantes do processo administrativo nº 13738.000256/2008-18, declara:

Art. 1º Reduz-se em cinqüenta por cento a alíquota do IPI incidente na operação de industrialização do produto Refrigerante de Uva, marca Schin Uva, registro MAPA nº RJ 07000 00080-4. produzido por Companhia de Bebidas Primo Schincariol, CNPJ nº 02.864.417/0001-28, estabelecida na Rodovia RJ 122, Km 35, Porto de Tabuado, Cachoeiras de Macacu, RJ.

Art. 2º Fica reduzida a alíquota a partir de 15 de fevereiro de 2008.

Art. 3º O descumprimento das condições previstas na legislação tributária para a concessão do benefício poderá ensejar o cancelamento do presente Ato Declaratório Executivo.

DIRCEU RESENDE ( continua ... )

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