ADE DRF/SÃO LUÍS 31/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 31 de 05.05.2010
D.O.U.: 20.05.2010
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO LUÍS/MA, usando da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, DOU de 06 de março de 2009, e tendo presente o que consta do processo administrativo no 13334.000193/2009-15, que tem como interessado o contribuinte PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A, CNPJ nº 04.430.717/0001-24, declara:
Art. 1º Com base no estabelecido no art. 65, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, de 26 de dezembro de 2002, e com fundamento no que dispõe a Nota Complementar (22-1) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, o produto Refrigerante de Maçã com Aroma de Maçã Verde, marca Mini Schin Maçã Verde, registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob nº MA-05602 00061-1, expedido em 06/07/2009, fabricado no estabelecimento industrial localizado na Rodovia BR 316, Km 556, S/N, 3º Distrito, Caxias/MA, CEP 65.606-050, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO AUGUSTO SIMAS ( continua ... )
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