ADE DRF/SÃO LUÍS 31/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 31 de 05.05.2010
D.O.U.: 20.05.2010
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% (cinqüenta por cento) da alíquota do IPI do produto Refrigerante de Maçã com Aroma de Maçã Verde, marca Mini Schin Maçã Verde.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO LUÍS/MA, usando da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, DOU de 06 de março de 2009, e tendo presente o que consta do processo administrativo no 13334.000193/2009-15, que tem como interessado o contribuinte PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A, CNPJ nº 04.430.717/0001-24, declara:
Art. 1º Com base no estabelecido no art. 65, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, de 26 de dezembro de 2002, e com fundamento no que dispõe a Nota Complementar (22-1) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, o produto Refrigerante de Maçã com Aroma de Maçã Verde, marca Mini Schin Maçã Verde, registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob nº MA-05602 00061-1, expedido em 06/07/2009, fabricado no estabelecimento industrial localizado na Rodovia BR 316, Km 556, S/N, 3º Distrito, Caxias/MA, CEP 65.606-050, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO AUGUSTO SIMAS ( continua ... )
|
||