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ADE DRF/SÃO LUÍS 22/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 22 de 04.05.2010

D.O.U.: 20.05.2010

Declara o deferimento da concessão de redução de 50% (cinqüenta por cento) da alíquota do IPI do produto Refrigerante de Maçã, marca Schincariol.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO LUÍS/MA, usando da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, DOU de 06 de março de 2009, e tendo presente o que consta do processo administrativo nº 10320.002058/2002-07, que tem como interessado o contribuinte PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A, CNPJ nº 04.430.717/0001-24, declara:

Art. 1º Com base no estabelecido no art. 65, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, de 26 de dezembro de 2002, e com fundamento no que dispõe a Nota Complementar (22-1) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, o produto Refrigerante de Maçã, marca Schincariol, registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob nº MA-05602 00006-0, expedido em 23/07/2002, fabricado no estabelecimento industrial localizado na Rodovia BR 316, Km 556, S/N, 3º Distrito, Caxias/MA, CEP 65.606-050, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO SIMAS ( continua ... )

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