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ADE SRRF/8ª RF 45/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 45 de 19.05.2010

D.O.U.: 20.05.2010

(Declara desalfandegado o recinto aduaneiro denominado Porto Seco Guarulhos, localizado na Avenida Novo Brasil, 905 - Jardim Cumbica - Guarulhos/SP).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 20 da Portaria SRF nº 1.022, de 19 de março de 2009, e considerando o que consta do processo nº 10880.012196/98-30, declara:

1. Fica desalfandegado o recinto aduaneiro denominado Porto Seco Guarulhos, localizado na Avenida Novo Brasil, 905 - Jardim Cumbica - Guarulhos/SP, administrado por DEICMAR ARMAZÉNS ALFANDEGADOS DE GUARULHOS S/A, CNPJ/MF nº 04.267.351/0001-14, empresa que assumiu o controle societário da permissonária TRANSQUADROS ARMAZÉNS ALFANDEGADOS S/A, devidamente autorizada pela RFB nos autos do processo administrativo nº 10880.002098/2003-86, cujo prazo de vigência do contrato firmado com a UNIÃO, concedendo a permissão para prestação de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias importadas ou a exportar, terminou em 18 de maio de 2010.

2. Fica o recinto em questão impedido de receber mercadorias importadas ou destinadas à exportação, inclusive em regime de trânsito aduaneiro, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 171, de 05 de julho de 2002, a partir de 19 de maio de 2010.

3. Às mercadorias que já se encontrem armazenadas deverão ser aplicados os procedimentos previstos na instrução acima citada, IN SRF nº 171/2002.

4. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 73, de 20 de julho de 2004, publicado no D.O.U. de 20 de julho de 2004.

5. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos apartir de 19 de maio de 2010.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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