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Lei Mun. Uberlândia/MG 8.361/03 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 8.361 de 14.07.2003

DOM-Uberlândia: 14.07.2003

Altera a Tabela VIII da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, que "Estabelece o sistema de Taxas do Município, consolida a Legislação sobre contribuição de melhoria" e dá outras providências.


 
Lei revogada pelo Art. 7º da LC nº 513, de 14.05.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011.

O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela VIII da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, passando a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os estabelecimentos subordinados ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) deverão fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, até o quinto dia útil de cada mês, as informações constantes do Anexo II desta Lei, referentes ao mês anterior.

Art. 3º O pagamento das taxas deverá ser efetuado até o décimo dia posterior ao da entrega das informações pelo contribuinte.

Art. 4º A taxa será exigida a partir de 1º de janeiro de 2004, devendo ser lançada de acordo com as informações constantes do Anexo II, aplicando-se, quando cabíveis, as penalidades previstas na Seção VI, art. 11 da Lei nº 4.016, de 1983 e na Lei nº 5.835, de 1993.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 14 de julho de 2003.

Zaire Rezende

Prefeito

ANEXO I

"TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS APROPRIADOS ( continua ... )

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