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Lei Mun. Londrina/PR 6.940/96 - Lei do Município de Londrina/PR nº 6.940 de 30.12.1996

DOM-Londrina: 30.12.1996

Dá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, que trata do sujeito passivo para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 41 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.784, de 24 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuinte, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente Nota Fiscal de Serviços;

II - todo tomador de serviços prestados por autônomos ou empresas que não forem inscritos na Prefeitura do Município de Londrina como contribuinte do ISSQN;

III - empresas distribuidoras de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos;

IV - proprietários de obras de construção civil, quanto aos serviços relacionados com a obra;

V - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, quanto aos serviços relacionados com a obra;

VI - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

VII - empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros;

VIII - empresas e entidades que explorem loterias, apostas e outros jogos ( continua ... )

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