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Lei Mun. Mauá/SP 4.129/06 - Lei do Município de Mauá/SP nº 4.129 de 27.12.2006

DOM-Mauá: 27.12.2006

Altera a Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e lista de serviços.


LEONEL DAMO, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 6.408-4/06, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Os itens 7.02, 7.09, 10.02, 10.05, 13.05, 14.05, 15.01, 15.15, 19, 19.01, 26 e 26.01, da lista de serviços prevista no Art. 2º, §1º, e no Anexo I, da Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como hipótese de incidência a prestação dos serviços constantes do parágrafo primeiro deste artigo, lista de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§1º. O imposto incide sobre os serviços de:

(...)

7.02 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

(...)

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

(...)

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos ( continua ... )

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