x
x
x
Lei Mun. Mauá/SP 3.460/01 - Lei do Município de Mauá/SP nº 3.460 de 21.12.2001

DOM-Mauá: 21.12.2001

Altera a Lei nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983, no que especifica, que institui o Código Tributário do Município de Mauá.


OSWALDO DIAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, usando das atribuições conferidas pelo art. 27, III, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 8.892-0/00, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 261, da Lei nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 261. (...)

(...)

§ 2º. A atualização do Fator Monetário Padrão - FMP, será fixada pelo órgão competente do Poder Executivo, a partir do exercício de 2002, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, entre os meses compreendido de dezembro de 2000 a novembro de 2001, e mantido para todo o exercício fiscal de 2002, obedecendo-se a mesma periodicidade para os exercícios subseqüentes.

§ 3º. Interrompida a divulgação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, a expressão monetária do Fator Monetário Padrão - FMP, será estabelecida com base nos indicadores disponíveis." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Município de Mauá, em 21 de dezembro de 2001

Prof. OSWALDO DIAS

Prefeito

ANTONIO PEDRO LOVATO

Secretário de Assuntos Jurídicos

VALDIRENE DARDIN

Secretária de Finanças

JOSÉ LUIZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?