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Lei Mun. Ourinhos/SP 794/66 - Lei do Município de Ourinhos/SP nº 794 de 31.12.1966

DOM-Ourinhos: 31.12.1966

Institui o Código Tributário do Município de Ourinhos.


A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou em sessão do dia de dezembro de 966 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Parte Geral

TÍTULO I
Dos Tributos em Geral

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre operações relativas a circulação de mercadorias.

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - as taxas:

a) decorrentes das do poder de policia

b) decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - a contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável, pelo mento de obrigação tributaria, senão em virtude deste Código ou de lei subsequente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições referentes ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana que o majoram, novas hipóteses de incidência ou estingam ou reduzam isenções, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

CAPÍTULO III
Da Administração ( continua ... )

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