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LC Mun. Guarujá/SP 71/03 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 71 de 29.12.2003

DOM-Guarujá: 29.12.2003

Altera redação do artigo 402 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de dezembro de 2003, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O artigo 402 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 054, de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 402. Fica instituída a Unidade Fiscal - UF, que servirá como referencial para cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município.

§ 1º. A Unidade Fiscal - UF eqüivalerá no mês de janeiro de 2004 a R$ 1,44 (um real e quarenta e quatro centavos).

§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2004, o valor da UF será corrigido anualmente pelo Poder Executivo de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE no período estabelecido em Decreto.

§ 3º. Na aplicação de multas por infrações que tenham por base a UF, será adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente, devendo esse valor ser recolhido com a UF da data do pagamento.

§ 4º. Os valores dos tributos, multas, preços públicos e tarifas fixados em real, serão corrigidos monetariamente no mês de janeiro de cada exercício pelo INPC/IBGE." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de dezembro de ( continua ... )

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