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IN SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 2/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 2 de 12.05.2010

DOM-Nova Iguaçu: 13.05.2010

(Prorroga prazo para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFSe).


O Secretário Adjunto de Receita da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Nova Iguaçu.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando a oferecer agilidade nas operações dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas á emissão de notas fiscais de serviços, á guarda e á conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe pelo Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO que para o cumprimento da obrigação acessória, o sujeito passivo, além do hardware, necessita formalizar seu credenciamento através do software próprio;

CONSIDERANDO que tanto no tocante ao software, quanto ao hardware, há necessidade de maior tempo para atendimento das normas;

CONSIDERANDO que várias empresas requereram dilatação do prazo em razão de dificuldades, tanto de aquisição de equipamentos necessários, quanto para o credenciamento;

CONSIDERANDO que outras empresas também solicitaram dilatação do prazo por conta da dificuldade de adequação de seus sistemas próprios com o software da NFe;

CONSIDERANDO que empresas em que a circulação de serviços é de grande dinâmica e por isso requereram a adoção de regime especial e de emissão de documento fiscal;

CONSIDERANDO que a exiguidade do prazo, tanto do Decreto 8.527, de 4 de fevereiro de 2010, quanto da Instrução Normativa nº 1 de 11 de fevereiro de 2010, para a adoção da nova modalidade de cumprimento da obrigação acessória;

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFSe para contribuintes prestadores de serviço ainda não credenciados, até 30 de setembro de 2010.

Parágrafo único. As empresas prestadoras mencionadas no caput deste artigo poderão utilizar Notas Fiscais de Serviço já autorizadas, de emissão manual, ou solicitar autorização para a impressão, no Plantão Fiscal.

Art. 2º As empresas que já obtiveram o credenciamento e que encontrarem qualquer impedimento ao regular funcionamento do processamento de dados do sistema - NFSe, poderá optar pela emissão de documento fiscal escriturado manualmente.

Parágrafo único. Para recolhimento aos cofres do tesouro Municipal, o contribuinte deverá, por meio do endereço eletrônico www.novaiguacu.rj.gov.br, no link Portal do Contribuinte, baixar a respectiva guia avulsa do ISSQN.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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