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Dec. Mun. Monte Azul Paulista/SP 874/90 - Dec. - Decreto do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 874 de 25.04.1990

DOM-Monte Azul Paulista: 25.04.1990

Aprova o Regulamento da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Monte Azul Paulista e dá outras providências.


O prefeito Municipal de Monte Azul Paulista, usando de suas atribuições e tendo em vista o que o dispõe o artigo 261 da Lei Municipal nº 950 de 29 de dezembro de 1989.

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Monte Azul Paulista, na forma do anexo, que passa a fazer parte integrante deste decreto.

Artigo 2º O órgão fazendário Municipal baixará, por ato de seu titular, as demais instruções necessárias ao cumprimento e observância da matéria relativa ao presente decreto.

Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Monte Azul Paulista, em 25 de abril de 1990.

Francisco de Assis Livólis Blanco

Prefeito Municipal

Regulamento a Que Se Refere O Decreto Nº 874 de 25 de Abril de 1990.

Capítulo I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Regulamento disciplina os procedimentos dos previstos na Consolidação da Legislação Tributária do Município de Monte Azul Paulista, que tem a denominação de Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Municipal de Monte Azul Paulista, quando não pagos até a data do seu vencimento, serão atualizados monetariamente, a partir de 1º de julho de 1989, tomando por base o BTN Fiscal (Bônus do Tesouro Nacional) instituído pelo governo Federal nos termos da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 e na forma do Capítulo VI da Lei Municipal nº 950 de 29 de dezembro de 1989.

§ 1º. A atualização monetária será efetuada mediante a multiplicação do valor do débito na data do vencimento, pelo coeficiente ( continua ... )

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