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Termo Conces. Ger. Fiscal - ES 1/10 - Termo Conces. - Termo de Concessão GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 1 de 15.04.2010

DOE-ES: 19.05.2010

(Concede isenção de óleo diesel nacional, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais nos moldes do Convênio ICMS 58/96, à empresa que menciona).


O GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO-SEFAZ/ES, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Decreto Nº 3.286 de 09 de janeiro de 1992 e em atendimento ao pedido constante do processo nº 48582026 de 09/03/2010,

RESOLVE:

1. Comprovado o atendimento dos requisitos constantes do Art. 5º, Inciso LXXV do RICMS, aprovado pelo Decreto 1090-R de 25/10/2002, e no Protocolo ICMS 08/96, CONCEDER isenção de óleo diesel nacional, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais nos moldes do Convênio ICMS 58/96, à Colônia de Pesca de Piúma.

2. A Colônia de Pesca de Piúma deverá abastecer somente as embarcações constantes da Portaria Nº 73 de 28 de janeiro de 2010 do Ministério da Pesca e Aquicultura, relacionadas no anexo I, e dentro dos limites nela estabelecidos.

3. A Colônia de Pesca de Piúma deverá abastecer as embarcações no posto de abastecimento MARCARINI COMBUSTÍVEIS LTDA, I.E. 082.272.46-8, localizado na Av. Espírito Santo nº 199, Tamarindo, Piúma, o qual assume o compromisso de deixar disponível a bomba nº 02(dois), exclusiva para estes abastecimentos com isenção condicionada do óleo diesel, nos moldes do item 2, o qual assina em conjunto este Termo de Concessão de Isenção Condicionada.

4. A Marcarini Combustíveis Ltda deverá emitir as notas fiscais em nome das embarcações pesqueiras, destacando o nº do cupom do ECF.

5. A Colônia de Pesca de Piúma deverá elaborar e enviar mensalmente à GEFIS/SUSUT/Gerência Fiscal/Substituição Tributária da SEFAZ - ES, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao ( continua ... )

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