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Com. SAT - BA 10/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 18.05.2010

DOE-BA: 19.05.2010

(Torna público que os contribuintes abaixo relacionados estão habilitados ao regime especial de tributação que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 11.872/2009, que dispõe sobre regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário efetuadas por distribuidor de medicamentos localizado neste Estado, torna público que o contribuinte a seguir indicado está incluído na relação dos habilitados ao referido regime especial de tributação, ficando seus fornecedores dispensados da retenção antecipada do ICMS nos termos dos Protocolos 99/09 e 105/09:

Razão SocialCNPJIEParecer
José F Bitencourt14.683.163/0001-2007.649.8797.849/2010

GAB / SAT, 18 de maio de 2010.

Claudio Meirelles Mattos

Superintendente de Administração ( continua ... )

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