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AD SAT - MS 48/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 48 de 05.05.2010

DOE-MS: 19.05.2010

(Altera a Credencial nº 180, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.

RESOLVE :

I - Alterar a Credencial nº 180, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203/98, da empresa abaixo relacionada.

Empresa: BELAITECH AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA

CNPJ: 03.244.269/0001-01 Insc. Est. 28.309.728-0

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

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