Lei Complementar do Munic�pio de Uberl�ndia/MG n� 513 de 14.05.2010 ((Altera a Tabela VIII da Lei n� 4.016, de 28 de dezembro de 1983, que "Estabelece o Sistema de

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LC Mun. Uberl�ndia/MG 513/10 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Uberl�ndia/MG n� 513 de 14.05.2010

DOM-Uberl�ndia: 18.05.2010
(Altera a Tabela VIII da Lei n� 4.016, de 28 de dezembro de 1983, que "Estabelece o Sistema de Taxas do Munic�pio, consolida a Legisla��o sobre quest�es de melhoria", revoga a Lei n� 8.361, de 15 de julho de 2003, que ora alterava referida tabela, e d� outras provid�ncias).

Fa�o saber que a C�mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� A Tabela VIII - Taxa de Licen�a para Abate de Animais em Estabelecimentos apropriados (Abatedouro/Frigor�fico), da Lei n� 4.016, de 28 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a reda��o constante do Anexo I que a este se integra.
Art. 2� Os estabelecimentos subordinados ao Servi�o de Inspe��o Municipal - SIM dever�o fornecer � Secretaria Municipal de Agropecu�ria e Abastecimento, at� o quinto dia �til de cada m�s, as informa��es constantes do Anexo II desta Lei Complementar, referente ao m�s anterior.
Art. 3� O pagamento das taxas dever� ser efetuado at� o d�cimo dia posterior ao da entrega das informa��es pelo contribuinte.
Art. 4� Os propriet�rios dos estabelecimentos com inspe��o permanente, subordinados ao Servi�o de Inspe��o Municipal - SIM, poder�o optar, formalmente, conforme regulamento, pelo fornecimento de material, transporte, pessoas habilitadas em n�mero compat�vel, bem como servi�os necess�rios ao trabalho do Servi�o de Inspe��o.
Par�grafo �nico. A op��o realizada nos termos do caput deste artigo, n�o exime os pagamentos das taxas relativas ao registro p�blico inicial, produtos e vistoria do estabelecimento.
Art. 5� O procedimento selecionado dever� ser oficializado via N�cleo de Protocolo, da Secretaria Municipal de Administra��o, por meio de formul�rio pr�prio, direcionado � Secretaria Municipal de Agropecu�ria e Abastecimento.
Art. 6� A op��o feita prevalecer� por um ano, sendo renovada pelo mesmo per�odo, caso o interessado n�o se manifeste expressamente pela sua desist�ncia no prazo de 6 (seis) meses antes do t�rmino referido.
Par�grafo �nico. Nos casos de descumprimento do que trata o caput deste artigo, ser�o aplicadas as seguintes san��es:
I - multa equivalente � previs�o de produ��o anual do estabelecimento;
II - suspens�o do Registro de Inspe��o.
Art. 7� Fica revogada a ( continua ... )

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