AD DIEF/SEFAZ - RR 138/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 138 de 17.05.2010
DOE-RR: 17.05.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998-P, de 16 de abril de 2009, e
CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e alterado pelo Decreto 4.543-E, de 31 de janeiro de 2002;
DECLARA:
A BAIXA REQUERIDA da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:
FERNANDES E ALENCAR LTDA ME - 24.013636-8, Rua Jandyra Lago, 176 - Liberdade - Boa Vista-RR, CNPJ: 08.306.370/0001-63.
Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.
Boa Vista - RR, 17 de maio de 2010.
JANETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Chefe da DIEF
SECRETARIA DE ESTADO DA ( continua ... )
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