x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 374/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 374 de 06.05.2010

DOE-SE: 11.05.2010

Obs.: Rep. DOE de 20.05.2010

 
Este ato constou novamente no DOE de 20.05.2010, contudo, sem menção expressa de republicação.

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque dos materiais de construção classificados na posição 6811 e nos códigos 3921.90 e 3925.90.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, existentes no estabelecimento em 31 de maio de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos tornos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Protocolo ICMS nº 72, do 26 de março do 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 6811 E NOS CÓDIGOS 3921.90 e 3925.90.00 DA NCM", que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link Download de novas planilhas.

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque no dia 31 de maio de 2010 os materiais de construção a seguir indicados, deve apurar e recolher o imposto devido relativo ao estoque existente na referida data, na forma disciplinada por esta Portaria:

I - classificados na posição 6811 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exceto os qualificados nos códigos 6811.10, 6811.20 e 6811.90;

II - classificados no código 3921.90 da NCM, exceto os qualificado na subposição 3921.90.20;

III - classificados no código 3925.90.00 da NCM.

§ 1º Será considerado inapto perante a Secretaria de Estrato do Fazenda o contribuinte que não tenha recolhido o imposto devido reativo ao estoque apurado na forna do caput.

§ 2º Somente deva constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento ato 31 de maio de 2010.

§ 3º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir de junho de 2010, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em maio de 2010, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase do tributação, conforme dispõe a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?