Port. Sec. Faz. - Sergipe 362/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 362 de 30.04.2010

DOE-SE: 11.05.2010

Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme prevê o § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 437 de 05.07.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 46/00, alterado pelo Protocolo ICMS 184/09;

Considerando o estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS nº 08, de 23 de abril de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido os valores de referência relativos à aquisição do trigo em grão nacional, na forma do § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, conforme Tabela 1 a seguir:

( continua ... ) Tabela 1 - Trigo em grão com origem em Estado não Signatário do Protocolo ICMS 46/00 Tipo Unidade

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