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Port. DEMAC/RIO DE JANEIRO 12/10 - Port. - Portaria Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RIO DE JANEIRO nº 12 de 17.05.2010

D.O.U.: 19.05.2010

(Delega competência aos órgãos que especifica e, em suas faltas ou impedimentos, aos respectivos substitutos eventuais, para a prática dos atos que menciona).


O TITULAR DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 206, de 03 de março de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com as alterações do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Delegar competência ao Delegado-Adjunto para exercer as atribuições previstas nos art. 280, incisos III e XII, art. 284, art. 285, incisos I a VII, e art. 292, incisos I a IX, do Regimento Interno da RFB, observando, no que couber, a legislação de regência, inclusive a do sigilo fiscal.

Parágrafo único. Ficam excluídas da presente delegação:

I - a emissão e prorrogação do prazo de validade de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), regulamentados pela Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, nos termos do art. 19 da mencionada Portaria, exceto nos casos de ausência ou impedimento do titular da unidade;

II - a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), a que se refere o ( continua ... )

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