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Dec. Mun. Marília/SP 10.265/10 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.265 de 17.05.2010

DOM-Marília: 18.05.2010

Modifica os parágrafos 1º e 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 126 do Decreto nº 7665/98, que regulamenta a Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília, referente ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 18216/10,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 126. (...)

§ 1º. As guias de recolhimento serão emitidas em 2 (duas) vias, conjuntamente com a emissão de ficha de compensação, com os seguintes destinos:

I - primeira via: do contribuinte;

II - segunda via: do cartório;

III - ficha de compensação: pagamento em redes bancárias ou lotéricas conveniadas.

§ 2º. As guias serão preenchidas através de sistema de informática próprio e deverão obrigatoriamente conter:

I - nome do Cartório, Município e CNPJ;

II - nome do contribuinte, endereço, Município, UF, CNPJ ou CPF;

III - endereço do imóvel;

IV - número da inscrição cadastral;

V - número do registro anterior, circunscrição;

VI - se imóvel urbano ou rural;

VII - natureza da transação;

VIII - alíquota incidente;

IX - valor da parte ( continua ... )

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