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Dec. Mun. Matão/SP 1.998/85 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 1.998 de 05.02.1985

DOM-Matão: 05.02.1985

Regulamenta as disposições legais relativas à Lei nº 1.342/1984 - Código Tributário de Matão - e dá outras providências.


JAYME GIMENEZ, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista a baixo e cobrado de acordo com as respectivas alíquotas:

( continua ... )
 s/ Rec. bruta (por mês)s/ Val. referência (por ano)
1 - Médicos, dentistas e veterinários. 250%
2 - Enfermeiro, protéticos (prótese-dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos. 200%
3 - Laboratórios de análise clínicas e eletricidade médica. 250%
4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorro, casas de saúde, banco de sangue, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.3% 

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