x
x
x
Lei Câm. Munic./Presidente Venceslau - SP 2.263/02 - Lei Câmara Municipal de Presidente Venceslau/SP - Câmara Municipal de Presidente Venceslau/SP nº 2.263 de 10.05.2002

DOM-Presidente Venceslau: 10.05.2002

(Altera redação do § 3º do Artigo 1º da Lei nº 2.249 de 31/12/2001, que criou a UFM - Unidade Fiscal do Município, e dá outras providências).


João Paulo Arfelli Rondó, Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, faz saber que:

A Câmara Municipal manteve e Ele promulga nos termos do § 7º do Artigo 50 da Lei orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.249 de 31/12/2001, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º. A UFM - Unidade Fiscal do Município será considerada reajustada no mês de Janeiro do ano corrente, e pelo indexador inflacionário acumulado nos 12 (doze) meses do exercício do ano anterior, apurado pelo índice econômico IPC-FIPE, excluído os meses de reajuste já incorporado."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, em 25 de Março de 2002.

João Paulo Arfelli Rondó

Presidente

José Carlos Tavares Bonfim

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?