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Lei Mun. Amparo/SP 2.854/02 - Lei do Município de Amparo/SP nº 2.854 de 26.12.2002

DOM-Amparo: 26.12.2002

Dispõe sobre alterações e acréscimos no Código Tributário Municipal na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de dezembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei municipal nº 797, de 5 de dezembro de 1973, modificado pela Lei nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983, alterado por leis subseqüentes e consolidado pela Lei nº 2.349, de 16 de março de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 29. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos incisos I, II, e VI do artigo 17, será imposta, através de auto de infração, multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor anual do imposto do respectivo exercício. NR"

"Artigo 30. Aos responsáveis pelo parcelamento do solo, que não cumprirem o disposto no artigo 18, será imposta, através de auto de infração, a multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor anual do imposto do exercício subseqüente àquele da obrigação descumprida. NR"

"Artigo 31. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos-recibos de lançamento, sujeitará o contribuinte:

§ 1º. A taxa de juros de mora equivalente a:

1) Por mês, a 1% (um por cento).

2) Por Fração, a 1% (um por cento).

§ 2º. Considera-se para efeito deste artigo :

1) Mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo ultimo dia útil;

2) Fração, qualquer período de tempo inferior a um mês ainda que igual a um dia.

§ 3º. Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao ( continua ... )

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