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Lei Mun. Amparo/SP 2.734/01 - Lei do Município de Amparo/SP nº 2.734 de 21.12.2001

DOM-Amparo: 21.12.2001

Dispõe sobre alterações e acréscimos no Código Tributário Municipal na forma que especifica.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei municipal nº 797, de 5 de dezembro de 1973, modificado pela Lei nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983, alterado por leis subseqüentes e consolidado pela Lei nº 2.349, de 16 de março de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 59. (...)

I - Prestadores de serviços de: (NR)"

"Artigo 90. (...)

I - REVOGADO

II - REVOGADO"

"O item 94 da lista de serviços constante do art. 59, passa a vigorar na seguinte conformidade:

94 - Cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange os serviços prestados por instituições autorizados a funcionar pelo Banco Central) 10"

"Artigo 64. (...)

§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, na forma das alíquotas previstas no artigo 59. (NR)

§ 4º. VETADO

§ 5º. ( continua ... )

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