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LC Câm Munic./Taubaté - SP 215/10 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ/SP - Câm Munic./Taubaté - SP nº 215 de 11.03.2010

DOM-Taubaté: 11.03.2010

Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 108, de 28 de outubro de 2003 que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei Complementar, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté:

Art. 1º O item 11.02 do artigo 2º da Lei Complementar nº 108, de 28 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e zeladoria."

Art. 2º O inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 108, de 28 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

I - 2% (dois por cento) para os subitens 4.01 ao 4.23, 5.01 ao 5.09, 8.01, 8.02, 9.01 ao 9.03, 10.01, 11.02, 17.18 e 33.01 da lista de serviços;"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Vereador Henrique ( continua ... )

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