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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.325/10 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.325 de 11.05.2010

DOM-Ouro Preto: 12.05.2010

Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Valores a Recolher/DVR, referente ao mês de abril.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de maio de 2010 o prazo para a entrega da Declaração de Valores a Recolher pelos prestadores de serviço, tomadores de serviço e optantes do Sistema "Simples Nacional", referente ao mês de abril.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 25 de maio o prazo para o recolhimento do ISSQN, referente ao mês de abril.

Art. 3º As prorrogações de que trata este decreto são exclusivos à incidência do ISSQN no mês de abril, em decorrência da data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 11 de maio de 2010, duzentos e noventa e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e nove anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto ( continua ... )

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