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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 47/09 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 47 de 19.03.2009

DOM-Presidente Venceslau: 19.03.2009

(Dispõe sobre regulamentação da Seção IX - Art. 119 ao 140 da Lei Complementar nº 32/2002 de 30 de Dezembro de 2002, que altera dispositivos das Leis nº 1.184/1977, 1.623/1989, 2.103/1998, 2.113/1999 e 2.228/2001, para implantação da nota fiscal digital, declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, fixação do prazo de recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.)


ERNANE CUSTÓDIO ERBELLA, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 32/2002, de 30 de Dezembro de 2002;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Presidente Venceslau, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte.

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte.

III - Declaração Eletrônica de Serviços;

IV - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no art. 119 da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2.002, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto ( continua ... )

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