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Dec. Mun. Suzano/SP 7.571/07 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 7.571 de 30.03.2007

DOM-Suzano: 30.03.2007

Institui a Nota Fiscal Avulsa - NFA e a Nota Fiscal Eletrônica - NFE como documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, no uso das suas atribuições legais; e tendo em vista o contido na Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, com as modificações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa - NFA e a Nota Fiscal Eletrônica - NFE como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

I - a Nota Fiscal Avulsa - NFA se destina aos prestadores de serviços eventuais ou não-cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Suzano; e,

II - a Nota Fiscal Eletrônica - NFE se destina aos prestadores de serviços inscritos perante o fisco municipal.

Art. 3º A autorização para a confecção da Nota Fiscal Avulsa - NFA deverá ser solicitada pessoalmente pelo interessado, ou seu representante legal, junto ao setor competente da Prefeitura.

Parágrafo único. A utilização do documento, a que alude o "caput" deste artigo, será autorizada pela autoridade fiscal, que fixará a numeração sequencial, por série, a ser observada na confecção do respectivo documento.

Art. 4º A Nota Fiscal Eletrônica - NFE deverá ser eletronicamente solicitada pelo contribuinte através do "site" oficial da Prefeitura Municipal de Suzano.

Parágrafo único. A utilização do sistema, a que se refere o "caput" deste artigo, será eletronicamente autorizada pela autoridade fiscal, que fixará a numeração sequencial, por série, a ser observada pelo respectivo contribuinte.

Art. 5º A numeração das Notas Fiscais, Avulsa ou Eletrônica, seguirá, sempre, ordem sequencial crescente, por série, para cada contribuinte, a partir do número 0001.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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