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Port. CE/SANTA RITA - PB 12/10 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SANTA RITA - PB nº 12 de 11.02.2010

DOE-PB: 15.05.2010

(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da firma, constantes no Anexo desta Portaria).


O Coletor Estadual da C. E. DE SANTA RITA , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, §3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando que o(s) contribuinte(s) de que trata a relação em anexo teve(iveram) sua(s) inscrição(ões) cancelada(s), "ex-offício", indevidamente;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da firma constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo da Portaria Nº 00012/2010/CSR

Incrição EstadualRazão SocialEndereçoMunicípio/UFRegime de Apuração
1.110.353-7JOSEFA MARINHO DO NASCIMENTOPC JOAO PESSOA, Nº 00061 - CENTROSANTA RITA/PBSIMPLES ( continua ... )

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