Dec. Est. MT 2.548/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.548 de 17.05.2010

DOE-MT: 17.05.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 6, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - revogado o inciso II do § 2º do artigo 420, além de se alterar, na forma assinalada, a anotação relativa à fundamentação convenial, inserida ao final do § 3º do mencionado artigo, mantido o respectivo texto:

"Artigo 420. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - (revogado)

(...)

§ 3º (...) (cf. § 6º da cláusula quinta do Convênio ICMS 126/98, redação dada pelo Convênio ICMS 6/2010 - efeitos a partir de 1º de maio de 2010)"

II - alterada a anotação relativa à fundamentação convenial, inserida ao final do § 4º-A do artigo 421, mantido o respectivo texto; alterado também o § 6º do referido artigo, além de se acrescentarem os §§ 7º e 8º ao mesmo preceito, como ( continua ... )

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