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Dec. Est. MT 2.547/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.547 de 17.05.2010

DOE-MT: 17.05.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Ajuste SINIEF 02, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 15 ao artigo 247, com a redação assinalada:

"Artigo 247. (...)

(...)

§ 15. Independentemente das datas fixadas nos §§ 2º, 6º e 13 deste artigo, como termo de início da obrigatoriedade do uso da EFD, em relação ao livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelos 'C' e 'D', a escrituração será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011. (cf. § 5º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2010)"

II - acrescentado o parágrafo único ao artigo 247-A, conforme a seguir indicado:

"Artigo 247-A. ( continua ... )

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